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29/11/2017

A legislação trabalhista garante ao empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a estabilidade no emprego em algumas situações, ou seja, a estabilidade garante que o empregado não pode ser dispensado por vontade do empreg...

A Reforma Trabalhista (LEI Nº 13.467, de 13 de julho de 2017) foi sancionada, trazendo alterações no direito material do trabalho. Porém o ponto alto da Reforma é permitir a negociação das mais diversas condições de trabalho com os profissionais; ora re...

29/11/2017

O chamado banco de horas é um sistema de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998, que exige autorização por convenção ou acordo coletivo com o Sindicato da categoria, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados...

29/11/2017

A legislação trabalhista não proíbe que o empregado exerça duas funções distintas, independentemente de ser para empregadores diferentes ou para o mesmo empregador, desde que haja compatibilidade de horário, não configure concorrência desleal e não conf...

29/11/2017

Quem nunca se perguntou ao sair para comer, na hora de conferir a conta, se aqueles “10% do garçom” realmente são repassados para o profissional que atendeu?

Habitualmente, a cobrança de taxa é destinada para remunerar o atendimento em estabelecimentos v...

25/11/2017

Desconhecido por grande parte dos empregadores, o art. 384 da CLT, inserido no capítulo que dispõe sobre a “Proteção do Trabalho da Mulher”, diz que: “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no míni...

Recentemente foi aprovada a Lei nº 13.429 que estabelece novas diretrizes para o contrato de trabalho temporário e dispõe sobre a terceirização. É importante esclarecer que a nova lei regulamentou a terceirização apenas do contrato temporário. A terceir...

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A Estabilidade Provisória na Justiça do Trabalho

29/11/2017

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