A legislação trabalhista garante ao empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a estabilidade no emprego em algumas situações, ou seja, a estabilidade garante que o empregado não pode ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Esta estabilidade é provisória e objetiva a garantia do empregado e a justa manutenção do contrato do trabalho enquanto durar certa condição a que o empregado está exposto. Pode decor

A Reforma Trabalhista (LEI Nº 13.467, de 13 de julho de 2017) foi sancionada, trazendo alterações no direito material do trabalho. Porém o ponto alto da Reforma é permitir a negociação das mais diversas condições de trabalho com os profissionais; ora representados pelo sindicato, ora, diretamente, dando maior validade aos acordos coletivos, que superam a convenção coletiva e, em matérias determinadas, têm mais valor que a própria Lei. Aqueles que são contrários às mudanças al

O chamado banco de horas é um sistema de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998, que exige autorização por convenção ou acordo coletivo com o Sindicato da categoria, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. O sistema de banco de horas funciona como um armazenamento de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o devido pagamento do adicional de hora ext

A legislação trabalhista não proíbe que o empregado exerça duas funções distintas, independentemente de ser para empregadores diferentes ou para o mesmo empregador, desde que haja compatibilidade de horário, não configure concorrência desleal e não configure fraude. O contrato de trabalho não é considerado um contrato exclusivo, tendo o trabalhador liberdade para formalizar outros contratos de prestação de serviço ou trabalho com terceiros, exceto se houver cláusula contratua

Quem nunca se perguntou ao sair para comer, na hora de conferir a conta, se aqueles “10% do garçom” realmente são repassados para o profissional que atendeu? Habitualmente, a cobrança de taxa é destinada para remunerar o atendimento em estabelecimentos vinculados à alimentação (bares e restaurantes). Conhecida como taxa de serviço, equivale, normalmente, a 10% do valor da conta. No entanto, a dúvida do destino do pagamento extra muitas vezes gerava insatisfação ou até mesmo o

Desconhecido por grande parte dos empregadores, o art. 384 da CLT, inserido no capítulo que dispõe sobre a “Proteção do Trabalho da Mulher”, diz que: “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”. O referido dispositivo foi objeto de grande discussão jurisprudencial e doutrinária, haja vista que o art. 384 da CLT foi criado na década de 40, e ante a promulgação

Recentemente foi aprovada a Lei nº 13.429 que estabelece novas diretrizes para o contrato de trabalho temporário e dispõe sobre a terceirização. É importante esclarecer que a nova lei regulamentou a terceirização apenas do contrato temporário. A terceirização do contrato de trabalho por prazo indeterminado continua sendo disciplinado pela súmula n° 331 do TST. A nova lei estabeleceu que o trabalhador temporário deverá sempre ser contratado por uma empresa de trabalho temporár