
A Estabilidade Provisória na Justiça do Trabalho
A legislação trabalhista garante ao empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a estabilidade no emprego em algumas situações, ou seja, a estabilidade garante que o empregado não pode ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Esta estabilidade é provisória e objetiva a garantia do empregado e a justa manutenção do contrato do trabalho enquanto durar certa condição a que o empregado está exposto. Pode decor

Reforma Trabalhista: será que o trabalhador é sempre a parte mais fraca das relações trabalhistas?
A Reforma Trabalhista (LEI Nº 13.467, de 13 de julho de 2017) foi sancionada, trazendo alterações no direito material do trabalho. Porém o ponto alto da Reforma é permitir a negociação das mais diversas condições de trabalho com os profissionais; ora representados pelo sindicato, ora, diretamente, dando maior validade aos acordos coletivos, que superam a convenção coletiva e, em matérias determinadas, têm mais valor que a própria Lei. Aqueles que são contrários às mudanças al

Banco de Horas na Jornada de Trabalho
O chamado banco de horas é um sistema de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998, que exige autorização por convenção ou acordo coletivo com o Sindicato da categoria, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. O sistema de banco de horas funciona como um armazenamento de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o devido pagamento do adicional de hora ext

Contratos Simultâneos: Riscos e Cuidados
A legislação trabalhista não proíbe que o empregado exerça duas funções distintas, independentemente de ser para empregadores diferentes ou para o mesmo empregador, desde que haja compatibilidade de horário, não configure concorrência desleal e não configure fraude. O contrato de trabalho não é considerado um contrato exclusivo, tendo o trabalhador liberdade para formalizar outros contratos de prestação de serviço ou trabalho com terceiros, exceto se houver cláusula contratua

Gorjeta para garçom é regulamentada
Quem nunca se perguntou ao sair para comer, na hora de conferir a conta, se aqueles “10% do garçom” realmente são repassados para o profissional que atendeu? Habitualmente, a cobrança de taxa é destinada para remunerar o atendimento em estabelecimentos vinculados à alimentação (bares e restaurantes). Conhecida como taxa de serviço, equivale, normalmente, a 10% do valor da conta. No entanto, a dúvida do destino do pagamento extra muitas vezes gerava insatisfação ou até mesmo o

Direito das Mulheres – Obrigatoriedade do Intervalo de 15 minutos entre Jornadas
Desconhecido por grande parte dos empregadores, o art. 384 da CLT, inserido no capítulo que dispõe sobre a “Proteção do Trabalho da Mulher”, diz que: “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”. O referido dispositivo foi objeto de grande discussão jurisprudencial e doutrinária, haja vista que o art. 384 da CLT foi criado na década de 40, e ante a promulgação

A nova lei do contrato de trabalho temporário e da terceirização
Recentemente foi aprovada a Lei nº 13.429 que estabelece novas diretrizes para o contrato de trabalho temporário e dispõe sobre a terceirização. É importante esclarecer que a nova lei regulamentou a terceirização apenas do contrato temporário. A terceirização do contrato de trabalho por prazo indeterminado continua sendo disciplinado pela súmula n° 331 do TST. A nova lei estabeleceu que o trabalhador temporário deverá sempre ser contratado por uma empresa de trabalho temporár